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De acordo com a Constituição Federal, são direitos e garantias fundamentais: I. O livre exercício de qualquer trabalho, ...

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457941202051059
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal, são direitos e garantias fundamentais:


I. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, que independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


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