Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação.

A pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

A) A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação. | B) A pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa. | C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável. | D) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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