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  3. Legislação Municipal (Paraíba)/
  4. Questão 457941202051410

Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do C...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Araruna - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Legislação Municipal de Araruna, Código Tributário Municipal de Araruna.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Araruna - PB📚 Legislação Municipal (Paraíba)
#Legislação Municipal de Araruna#Código Tributário Municipal de Araruna

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457941202051410
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Araruna | Código Tributário Municipal de Araruna
Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna:



I- O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e autenticada pela Secretaria da Receita Federal.


II- O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.


III- Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência de leis e regulamentos fiscais.


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