Com relação à organização do Estado e dos Poderes,...

Q: Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. | B) Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. | C) Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. | D) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. | E) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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