Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202051412Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternati...1457941202051412Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalCom relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta. ASão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.BAdmitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.CCompete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.DSão crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.ECompete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155034Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação fede...Questão 457941200333185Direito ConstitucionalNo que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200429306Direito ConstitucionalCom relação ao instituto do habeas corpus e, ainda, ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir. I. O assistente d...Questão 457941200429785Direito ConstitucionalConsiderando os critérios de (1) estabilidade e (2) conteúdo, extensão e finalidade, a Constituição Brasileira de 1988 recebe, respectivamente, as seg...Questão 457941200648369Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre a organização dos Poderes, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As imunidades, enquanto garan...Questão 457941201316615Direito ConstitucionalAntônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se incl...Questão 457941201468749Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade ...Questão 457941201718040Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político- -administrativa do Estado Brasileiro, e assinale c...Questão 457941201784039Direito Constitucional“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode...Questão 457941201986061Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não s...