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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que
Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. ...
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
A proteção jurídica dos indígenas, na Constituição Federal de 1988, determina
Assinale a alternativa correta.
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal...
Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas s...