No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias d...

A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites...

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,...

No caso de um município estar acima do limite estabelecido para sua dívida consolidada, vencido o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto perdu...

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e ...

A Lei Orçamentária de 2015 de um determinado município consignou crédito para a construção de dois postos de saúde. No decorrer do exercício financeir...

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqu...

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...

De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal, entre outros, o somatório dos gastos realizados pelo Municí...

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de...