Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202051875No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.1457941202051875Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisNo que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.AÉ constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.BÉ inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.CCabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.DCompete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.ECabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099480Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941200162890Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimento...Questão 457941200256872Direito ConstitucionalCaracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.Questão 457941200557289Direito ConstitucionalTendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item.Um quinto das vagas do Su...Questão 457941200569653Direito ConstitucionalA Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.Questão 457941200839794Direito ConstitucionalA respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.A...Questão 457941201102482Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.Questão 457941201411292Direito ConstitucionalTendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.Considere que a Câmara Legislativa de...Questão 457941201775111Direito ConstitucionalEmbora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a dout...Questão 457941201777123Direito ConstitucionalA respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. Pelo po...