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O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União...
Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, é INCORRETO afirmar que:
No que tange às partes e procuradores, na dicção do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Em se tratando da citação no Proces...
Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os atos processuais segundo o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo: I. Se ...
O Código de Processo Civil determina, no artigo 73, que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real ...
De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a compet...