O Tribunal de Contas, ao realizar a análise
das contas públicas, emitirá parecer prévio, om
o objetivo de apontar eventuais irregularidades
encontradas e indicar as providências de ordem
corretiva, dentre as quais poderá constar a
possibilidade de intervenção. A respeito do instituto
da intervenção, assinale a alternativa correta
segundo as disposições da Constituição Federal
de 1988 e a interpretação atual e consolidada do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema: