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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 3.830/2006 - ITBI.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização
de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.