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A respeito da Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202052254
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação ou LAI, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) É dever do Estado garantir o acesso à informação, sendo franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
( ) Cabe somente ao governo federal a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) A LAI trata do acesso à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas bem como metas e indicadores padrões.
( ) Um ministro de Estado pode recusar-se a fornecer informações sobre suas atividades institucionais, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento, independentemente do motivo ou circunstância.
( ) É conduta ilícita e que enseja a responsabilidade de um agente de acesso público divulgar ou permitir a divulgação ou permitir o acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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