Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202052343Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na...1457941202052343Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresRelativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.AA exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos. BA proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta. CApesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização. DHá entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos. ETodos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200413974Direito ConstitucionalNo que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Questão 457941200453729Direito ConstitucionalNo tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.Questão 457941200498216Direito ConstitucionalA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é ...Questão 457941200668889Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.O Ministério Público detém autonomia funcional e administrativa e pode propor ao Poder ...Questão 457941200740046Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.Questão 457941201219750Direito ConstitucionalDe acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o fin...Questão 457941201573166Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item que se segue. Será constitucional lei estadual que venha a obrigar que as escola...Questão 457941201573297Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse...Questão 457941201641473Direito ConstitucionalQuanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. A todas as pessoas maio...Questão 457941201703092Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e d...