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Sobre a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação...

📅 2012🏢 CEFET-BA🎯 CREF - 13ª Região (BA-SE)📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CEFET-BA no concurso para CREF - 13ª Região (BA-SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202052812
Ano: 2012Banca: CEFET-BAOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Sobre a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, figura como legitimado ativo para propor a ação principal e a ação cautelar
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