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Considere as atribuições a seguir. I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional. II. Emitir par...
Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar info...
“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para...
De acordo com o Código Tributário Municipal de Patos de Minas, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fisca...
Considere o excerto a seguir: “Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionament...
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria,...
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidad...
Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipa...