Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202052867Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinal...1457941202052867Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jundiaí | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de JundiaíConsiderando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta. AO funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.BO funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.CNas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira. DA falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.EAs férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328519Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar queQuestão 457941200418440Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência d...Questão 457941200422343Legislação Municipal (São Paulo)Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de ...Questão 457941200482858Legislação Municipal (São Paulo)Leio o trecho. Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…). Art. 2º – O Programa o...Questão 457941200720734Legislação Municipal (São Paulo)A Lei n° 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, em relação ao provimento dos cargos públicos, determina queQuestão 457941200990166Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaqu...Questão 457941201021030Legislação Municipal (São Paulo)O município de São Miguel Arcanjo vai realizar um evento que tem como interessados representantes do Mercosul. A cerimônia de hasteamento das bandeira...Questão 457941201330597Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao PrefeitoQuestão 457941201438047Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem...Questão 457941201796877Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com ...