A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das
metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta
dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.