João aposentou-se no cargo de Analista de Tecno...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Rondônia

João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:

submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;

proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;

submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;

providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;

providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.

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De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:

submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;

proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;

submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;

providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;

providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.

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