Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941202054186Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mob...1457941202054186Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade Urbana | Princípios, Diretrizes e ObjetivosAté 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá Adispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.Bprever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.Cestabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.Dcontemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados. Eprivilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003777Direito UrbanísticoEm relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedad...Questão 457941200081055Direito UrbanísticoA valorização de um lote urbano é, em geral, originada no processo de transformação urbana pelo aumento do seu potencial construtivo que implica impac...Questão 457941200246973Direito UrbanísticoEm sua gênese o solo criado traz consigo um caráter eminentemente distributivo, isto é mostra-se como uma ferramenta que tem como objetivo principal c...Questão 457941200372639Direito UrbanísticoA outorga do direito de superfície permitiu que um vizinho instalasse no terreno lindeiro ao seu uma estrutura de lazer complementar à sua residência,...Questão 457941200679919Direito UrbanísticoO estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivoQuestão 457941201471012Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizarQuestão 457941201521487Direito UrbanísticoDentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafi...Questão 457941201598973Direito UrbanísticoUma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco ...Questão 457941201602908Direito UrbanísticoA Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos...Questão 457941201851527Direito UrbanísticoConforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciada...