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Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o processo perant...

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457941202054411
Ano: 2024Banca: IBPTECOrganização: Prefeitura de Simão Dias - SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios:
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