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A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos E...
Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?
O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam...
Ronaldo, profissional da saúde, ocupa dois cargos públicos, um num hospital federal e outro num hospital estadual. Laerte, enfermeiro que trabalha no ...
A elaboração de leis delegadas é da competência do:
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Demo...
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, e...