O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder pú...

De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitór...

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial. Sobre o assunto, avalie as proposições: I.A Agência atua com autonomia financeira. II.É um órgão que atu...

Os atos administrativos possuem atributos que, em síntese, são as próprias prerrogativas do poder público, decorrentes do princípio da supremacia do i...

De acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A execução da função administrativa ocorre de maneira (I) quando é conduzida diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Feder...

Dentre os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da oficialidade:

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerad...

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8....

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em ...