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Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de conces...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGDF📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202055369
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse contexto, o prazo para o julgamento é 
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