Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202055529Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o ...1457941202055529Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalEncontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador Anão tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população. Btem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias individuais. Ctem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dnão tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas. Etem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da CF/88. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130034Direito ConstitucionalSegundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200424670Direito ConstitucionalSão hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:Questão 457941200567413Direito ConstitucionalAgente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros ...Questão 457941200611548Direito ConstitucionalA competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência doQuestão 457941200977859Direito ConstitucionalAs regras e os princípios guardam entre si relação deQuestão 457941201257848Direito ConstitucionalCarlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física con...Questão 457941201496309Direito ConstitucionalConsidere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para a formação de recursos h...Questão 457941201581434Direito ConstitucionalJosé é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do ...Questão 457941201799891Direito ConstitucionalCom relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar co...Questão 457941201912207Direito ConstitucionalSem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação a...