Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas competências administrativas, baixou portaria que acarretou da...

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão ...

Com referência a essa situação, julgue o item seguinte.É legalmente possível haver reajustamentos de contratos em obras com apenas seis meses de execu...

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue...

Considerando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item.A referida lei deve ser a...

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, ...

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A designação de agentes públicos para o ...

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando va...

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.A criação de ministérios por intermédio de lei é exemplo de descentralização da a...