Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202055726De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou...1457941202055726Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido Adeverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo. Bserá tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado. Cserá admitido ainda que inexistam novos argumentos. Dserá sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão. Edeve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219104Legislação EstadualAs legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido inf...Questão 457941200224803Legislação EstadualDentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:Questão 457941200311453Legislação EstadualNo que concerne à Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas: I. Os Secre...Questão 457941201329602Legislação EstadualPor definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que se...Questão 457941201592852Legislação EstadualQuanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:Questão 457941201592986Legislação EstadualA empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo p...Questão 457941201690425Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de ContasQuestão 457941201797830Legislação EstadualSenhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a ...Questão 457941201849175Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que com...Questão 457941201890723Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações: I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição. II. Pr...