De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005...

Q: De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta ca

A) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo. | B) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado. | C) será admitido ainda que inexistam novos argumentos. | D) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão. | E) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

457941202055726

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

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