No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais,
comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre
particulares para discutir questão jurídica referente ao
domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo
inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de
sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa,
dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum
estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é
juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo
entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil
pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta
disciplinar do servidor público por ato ímprobo,
independentemente do processamento do mesmo fato no bojo
de ação de improbidade administrativa.
Assinale a opção correta.