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No que concerne às jazidas de petróleo, a lei é necessária para est...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPO📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202055890
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
No que concerne às jazidas de petróleo, a lei é necessária para estabelecer condições de contratação de pesquisa e de lavra por empresas estatais ou privadas, uma vez que tais atividades sio de monopólio da União.
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