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A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da...

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457941202056521
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.

Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados
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