Recentemente, Luciana se mudou para o Município de
Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio,
dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações
cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu
documento de identificação pessoal, apresentação de
seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio
requerimento administrativo, emitida pela Secretaria
Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que