O chefe do Poder Executivo editou decreto regulame...

Q: O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no ST

A) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento. | B) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial. | C) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. | D) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência. | E) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.

457941202056845

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

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