Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de
1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a
defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo
constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada
a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do
consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa
correta:
A Entende-se por superendividamento a
impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa
física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de
suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas,
sem comprometer seu mínimo existencial, nos
termos da regulamentação.
B A Política Nacional das Relações de Consumo deve
atender a alguns princípios elencados na lei, entre
eles fomentar ações direcionadas à educação
financeira e ambiental dos consumidores.
C As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que condicionem ou limitem de
qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder
Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a
resolução de conflitos de forma extrajudicial devem
ser fomentadas.
D Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa
e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços
oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que
a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato
que vier a ser celebrado.
E Para a execução da Política Nacional das Relações
de Consumo, contará o poder público com alguns
instrumentos, com exceção da instituição de núcleos
de conciliação e mediação de conflitos oriundos de
superendividamento, uma vez que tal matéria deve
ser levada à apreciação do Judiciário.