A respeito da taxa de licença para execução de obr...

Q: A respeito da taxa de licença para execução de obras particulares no Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

A) A isenção da taxa alcança a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações com características populares e residenciais, de alvenaria, com área total edificada de até cem metros quadrados. | B) O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior, e, solidariamente, o responsável técnico pela obra. | C) Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações reconhecidas em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas. | D) Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações de habitações populares, executados por cooperativas habitacionais, assim reconhecidas por Decreto do Prefeito Municipal. | E) A Taxa de Licença para Execução de Obras - TLEO tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma tais como a construção, reconstrução, reforma, reparação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como o parcelamento do solo urbano, a colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras de construção.

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Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma

A respeito da taxa de licença para execução de obras particulares no Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

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A respeito da taxa de licença para execução de obras particulares n...

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