Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202057019Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Púb...1457941202057019Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 112/2002 - Código de Ética Funcional | Legislação Estadual de Mato GrossoTendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta. AO processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.BA cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais. CA cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais. DTodo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086144Legislação EstadualEm relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complem...Questão 457941200142636Legislação EstadualA Lei n° 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, est...Questão 457941200433100Legislação EstadualA respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivad...Questão 457941200849776Legislação EstadualO Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público munic...Questão 457941201054581Legislação EstadualO Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às atribuições...Questão 457941201285739Legislação EstadualO servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...Questão 457941201616293Legislação EstadualUm servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, ocupante do cargo de Agente do Serviço de Trânsito, tendo permanecido na Clas...Questão 457941201627626Legislação EstadualConforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre...Questão 457941201819883Legislação EstadualA respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre ...Questão 457941202084260Legislação EstadualA Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de...