De acordo com as regras expressamente previstas no
Código de Processo Civil, sobre a verificação dos prazos e
penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria
Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário
que injustificadamente exceder os prazos previstos em
lei.
( ) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo
de três dias, perderá o direito à vista fora de cartório e
incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.