Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941202057491Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração diret...1457941202057491Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle ExternoIdentificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República queAa Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.Ba Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.Co Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.Do ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Eo Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175845Controle da Administração PúblicaNos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legis...Questão 457941200263712Controle da Administração PúblicaUm elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercidoQuestão 457941200348892Controle da Administração PúblicaFoi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal...Questão 457941200537633Controle da Administração PúblicaAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de títuloQuestão 457941200634426Controle da Administração PúblicaConsidere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licita...Questão 457941200674949Controle da Administração PúblicaCompete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada...Questão 457941200741638Controle da Administração PúblicaDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...Questão 457941200866004Controle da Administração PúblicaOs Tribunais de Contas I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II. não têm competência convo...Questão 457941201028428Controle da Administração PúblicaO controle externo no BrasilQuestão 457941201533008Controle da Administração PúblicaA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais n...