Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à
repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir
são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções
fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre
Produtos Industrializados por parte da União em relação ao
Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas
devidas aos Municípios.
( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a
título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre
valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações
a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de
bens ou serviços.
( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir
desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de
recurso da União aos Estados e Distrito Federal.
As afirmativas são, respectivamente,