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São vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É permitido que a Fundação aplique recursos na formação de patrimônio rentável, visando a garantir sua autossuficiência.
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, independem do consent...
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informa...
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agent...
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com res...
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer...
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e...
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.Competirá à comi...
À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.