Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202058068Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em...1457941202058068Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 05/1975 - Código Tributário EstadualSegundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:Anão poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.Bserá cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.Cterá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.Dse deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.Epoderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249756Legislação EstadualCaio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Admini...Questão 457941200266572Legislação EstadualCompete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorren...Questão 457941200339914Legislação EstadualSegundo o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, os imóveis são classificados e cadastrados discriminando as economias, de ...Questão 457941200417617Legislação EstadualPreocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar ...Questão 457941200466768Legislação EstadualNo que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200619957Legislação EstadualSociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e d...Questão 457941200886347Legislação EstadualDecreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuí...Questão 457941200970985Legislação EstadualDe acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibidoQuestão 457941201980921Legislação EstadualCom relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941202041119Legislação EstadualPedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administra...