Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008,...

Q: Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

A) não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal. | B) será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas. | C) terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo. | D) se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial. | E) poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.

457941202058068

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 05/1975 - Código Tributário Estadual

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

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