Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011

Q: Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras: I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança

A) Somente o item II está correto. | B) Somente o item I está correto. | C) Os itens I e II estão corretos. | D) Os itens I e II estão incorretos.

457941202058082

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia

Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras:

I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia.

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Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras:

II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia.

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