Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202058812Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.1457941202058812Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosEm relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA. AEntende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição. BEm atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento. CAplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte. DA ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151572Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. Pedro é funcionário público ocupante de cargo efetivo do quadro de uma Assembleia Legislativa de determinado estado. É co...Questão 457941200371734Direito AdministrativoEm licitações e contratos da Administração Pública, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, não é requisito considerado na leg...Questão 457941200621382Direito AdministrativoSegundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origi...Questão 457941200767290Direito AdministrativoSobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200926440Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200934573Direito AdministrativoSegundo Meireles (2015), o patrimônio da sociedade de economia mista é formado com bens públicos e subscrições particulares. Os bens públicos recebido...Questão 457941201095581Direito AdministrativoServidor público efetivo e estável na Administração Direta do Distrito Federal, João é eleito Deputado Federal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que Joã...Questão 457941201200864Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201511495Direito AdministrativoAnalise os seguintes atos. I. Exoneração. II. Licença. III. Aposentadoria. IV. Promoção. Conforme a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...Questão 457941201741534Direito Administrativo“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares ...