Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202058838Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, caus...1457941202058838Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloConforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.ACaracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.BSerá responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.CNos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos. DA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.EA importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531474Legislação EstadualNo tocante à Súmula de ICC – Instrução Continuada do Comando – de n.º 42, assinale a alternativa correta.Questão 457941200633848Legislação EstadualA Lei no 711 de 2002, do município de Alumínio, no § único de seu art. 28, estabelece que o integrante do Quadro do Magistério municipal incorrerá em ...Questão 457941200787315Legislação EstadualEntre outros atos administrativos, a Lei n.º 10.177/98 prevê como atos de competência privativa a Resolução e, de competência comum, a Portaria. Assim...Questão 457941200903978Legislação EstadualCom base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”Questão 457941201005540Legislação EstadualConforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Es...Questão 457941201022720Legislação EstadualNa Operação de Fiscalização do Comércio Ambulante (Op FCA),Questão 457941201442746Legislação EstadualPraticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia ...Questão 457941201993642Legislação EstadualA criação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados do estado de São Pa...Questão 457941202011679Legislação EstadualO Regulamento Disciplinar da PMESP prevê quais são as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ...Questão 457941202034647Legislação EstadualO Decreto estadual no 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3o , é correto afirma...