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Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:
O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adeq...
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988, donde deverão estar consignados os p...
À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir. Em seguida, assinale a alternativa correta. I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as de...
Acerca do Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas a seguir com base no regramento atual, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assin...
Na etapa de execução orçamentária, o estágio da despesa que se consubstancia no ato emanado da autoridade competente, que cria para o Estado obrigação...
Tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais. ( ) Cl...
O instrumento básico de planejamento que orienta a ação governamental para promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional ...
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é ...
É o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de d...
Técnica rudimentar de elaboração orçamentária, na qual, a partir dos gastos atuais, é proposto um aumento percentual para o ano seguinte, sem consider...