A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior
tenha recebido parecer prévio sem ressalvas
do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam
sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e,
objeto das emendas, sejam aplicados nas
áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.