Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89...

Q: Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cob

A) instituto da compensação tributária. | B) direito ao indébito tributário. | C) princípio da não-cumulatividade. | D) princípio da anterioridade tributária. | E) princípio da irretroatividade tributária.

457941202059524

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89:

Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

É correto afirmar que diz respeito ao

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457941202059524

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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