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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da
pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração
pública é mantida ainda que haja alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.