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Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acord...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Lorena - SP📚 Direito Constitucional
#Princípios Constitucionais Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Princípios Constitucionais Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202059873
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

I – São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
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