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A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que
O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração ...
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço...
Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por imp...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades,...
Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento in...
A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal nº 11.079/2004 e de concessão de serviço públic...
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colabor...