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No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SECONT-ES📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro#Fundamentos do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SECONT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Fundamentos do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202060140
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  


A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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