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Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .Os deputados e senad...

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457941202060169
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o  item .

Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais nos Poderes Executivos e Legislativos poderão averbar o tempo correspondente, somente produzindo efeitos tal averbação após o recolhimento das contribuições para o PSSC, que poderá ser efetivada diretamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos por entidade conveniada.
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