Na Constituição da República Federativa
do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as
seguintes disposições:
“Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:”
I tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;
IV em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos
os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento;
V na hipótese de ser segurado de regime
próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de
origem.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas,
apenas: